This event is promoted by the project Law & Social, LAB in colaboration with Universidade Católica do Salvador (UCSAL), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CESAF) – Ministério Público do Estado do Tocantins and Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR).

Organizing Committee

Marco Ribeiro Henriques

Invited Assistant and researcher in the field of human rights, he has a master´s degree in Law and a postgraduate degree in human rights, economic and European criminal Law. He has an FCT PhD scholarship in Law at the Nova School of Law.

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Daniela Serra Castilhos

Assistant Professor at Universidade Portucalense. She holds a PhD in Human Rights from the University of Salamanca. Coordinator of the Jean Monnet Module The European Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights.

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Isabelle Figueiredo

Prosecutor of Tocantins (MP / TO). Postgraduate in Rule of Law and Fight against Corruption (ESMAT), with extension in Fight against Organized Crime. Specialist in Public Law and Law and Criminal Procedure. Bachelor of Laws (UNICAP – 2006).

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Anabela  Paula Brízido

Master in Law in international legal sciences, she has an FCT PhD scholarship in Law at the Nova Scool of Law, Researcher at the Center for Research and Development on Law and Society (CEDIS) and Member of the Portuguese BAR Association.

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Secretariat

Dra. Diana Mazzoleni

cedh2020@cedh.pt | +351 911924230

CONTACT-US!

Scientific Committee

Adriana Silva – Universidade do Minho
Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado – Universidade Federal da Bahia
Ana Costa Almeida – Instituto de Contabilidade e Administração de Coimbra
Ana Lambelho – Instituto Politécnico de Leiria
Ana Rita Gil – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
André Paulino Piton – Instituto Universitário da Maia
André Pereira Matos – Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Andrea Sousa – Instituto Superior Miguel Torga
Carlos Silva – Universidade Católica de Salvador
Carmen Hein de Campos – Centro Universitário Ritter dos Reis
Cristina Nogueira da Silva – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Cristiane de Souza Reis – Universidade Federal Fluminense
Daniela Serra Castilhos – Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Dora Resende Alves – Universidade Portucalense Infante D.Henrique
Elenise Felzke Schonardie – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Fábio Veiga – Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos
Fabiola Miranda Pérez – Universidad Alberto Hurtado
Fabricia Milanezi – Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória
Fátima Castro Moreira – Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Florita Cuhanga Telo – Universidade Católica do Salvador
Francisco Pereira Coutinho – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Gilmar Antonio Bedin – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Ilda Massano – Instituto Superior Miguel Torga
Isa António – Escola de Direito da Universidade do Minho
Isabel Baltazar – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Isabelle Rocha Valenca Figueiredo – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional/MP
Joana Almeida – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
João Proença Xavier – Universidade de Salamanca
Manuel Simas Santos – Instituto Universitário da Maia
Márcia Esteves de Calazans – Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Márcia Regina Ribeiro Teixeira – Ministério Público da Bahia
Maria Ângela Rosa Soares – Universidade Vila Velha do Espírito Santo
Maria Assunção do Vale Pereira – Escola de Direito da Universidade do Minho
Maria Creusa de Araújo Borges – Universidade Federal da Paraíba
Maria João Escudeiro – Instituto Politécnico de Lisboa
Maria Barranco – Universidade Católica do Salvador
Paula Almeida – Instituto Politécnico de Tomar
Rafson Saraiva Ximenes – Defensoria Pública do Estado da Bahia
Rita Almeida – Instituto Politécnico de Leiria
Rogério Mota – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional/MP
Rúben Miranda – Universidad de Santiago de Compostela
Sandra Fernandes – Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Sidney Guerra – Universidade Federal do Rio de Janeiro
Sílvia Gomes- CICS – Universidade do Minho e Florida State University
Sónia Guadalupe – Instituto Superior Miguel Torga
Soraya Nour Sckell – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Susana Almeida – Instituto Politécnico de Leiria
Susana Costa – Instituto Universitário da Maia
Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti – Universidade Católica de Salvador
Vera Mónica da Silva Duarte – ISMAI / CICS.NOVA
Vasco Becker-Weinberg – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Wagner de Menezes – Universidade de São Paulo

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