ST2: “A Efetivação dos Direitos Territoriais Indígenas após 100 anos da OIT”
O tema dos direitos territoriais indígenas constitui um tema da agenda internacional, se configurando como uma temática reconhecida no quadro da OIT, especialmente, na Convenção 169 relativa à proteção dos povos indígenas e tribais, instrumento normativo convencional e vinculante, aprovado na Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 1989. Essa convenção foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2004, obrigando o Estado-parte Brasil às disposições da referida normativa. Em termos constitucionais, a Constituição da República brasileira de 1988 reconhece, nos arts. 231 e 232, os direitos dos povos indígenas às suas terras tradicionalmente ocupadas. A Convenção 169 da OIT influenciou e continua a influenciar as normativas globais e regionais sobre a matéria, integrando, como fundamento, as decisões dos tribunais, tanto domésticos como internacionais. Não obstante os avanços reconhecidos na seara internacional e doméstica, se presencia, no âmbito do Supremo Tribunal Federal do Brasil, retrocessos com revisões de decisões referentes à demarcação de terras indígenas, ao estabelecimento do marco temporal para fins de demarcação, suscitando desafios e problemas a tratar na esfera jurídica, sobretudo, no que diz respeito à tradicionalidade da ocupação e ao seu marco temporal para fins de garantia dos direitos dos índios as suas terras. Este constitui o objetivo do simpósio, o de discutir, problematizar e tornar visível aos órgãos internacionais de proteção os retrocessos presenciados no Brasil no tocante a essa matéria.