IV Conferência Euro-Americana para Desenvolvimento dos Direitos Humanos (CEDH'23)

5, 6 e 7 de dezembro de 2022

Termos e condições

Preâmbulo


1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a DEE International LDA, pessoa coletiva no 516066323, com sede em HIESE – Quinta Vale do Espinhal, EM 558‑1 Vale do Espinhal 3230–343 Penela, Portugal, e contacto info@dee.pt, doravante designada por DEE e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.dee.pt doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

Artigo 1 - Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço de inscrição e publicação final no âmbito da IV Edição da Conferência Euro-Americana para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos (CEDH-22), efetuado no website www.dee.pt

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

Artigo 2 - Encomenda

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.dee.pt, adicionando o/s produto/s ou serviço/s que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.dee.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF/CPF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A DEE honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a DEE compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.

Artigo 3 - Pagamento

Artigo 4 - Disponibilização e consumo

1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

Artigo 5 - Preços

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Artigo 6 - Cancelamento e devolução

1. O processo de cancelamento ou devolução da inscrição é tratado caso a caso, verificadas as circunstâncias, pela DEE . O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto financeira@dee.pt , até 15 dias seguidos após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas pela DEE International, pelo mesmo meio de comunicação.

2. Em princípio a simples impossibilidade de estar presente no evento, ou a desistência, não fundamentam o cancelamento e a devolução do valor pago pela inscrição.

3. A devolução integral do valor pago pela inscrição apenas é possível (1) desde que observado prazo legal de acordo com a lei portuguesa ou (2) desde que a culpa ou manifesta impossibilidade de cumprir com a entrega do serviço seja total ou parcialmente imputável à DEE International.

4. Até 30 dias seguidos antes do primeiro dia de evento ou curso é possível solicitar desistência com reembolso parcial de 50% do valor efetivamente pago.

5. Sempre que seja possível a devolução, esta deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o/a utilizador/a deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução através de transferência bancária.

6. A DEE International compromete-se a reembolsar o/a Utilizador/a no prazo máximo de 30 dias seguidos após o último dia de evento ou curso.

Artigo 7 - Política de privacidade

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na/s base/s de dados da DEE International e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

Coimbra, 01 de setembro de 2022